Diario Oficial do Estado do Pará 1891 - Junho

. l ·, . ' ParecerN. A commissão e leita para dar parece r sobre a cons tituição decre tada pelo ex-Go– vernador do Es tado. dr. Jus to Le ite Che rmont. depois de haver examinado attentamen– te s ua dis1Jos ição e assumpto, vem apresentar á conside ração do Cong resso. as eme n– df1s que formul ou. as quaes L! ª sua ma ior parte não a lte ram' a subs tancia cio texto con– stitucional e são de jus tificação intuiti va, passando po r tanto em resumo a j ustifica r os pontos em que aprese ntam alte rações essenciaes e são as seguintes: No càpitu lo V : a suppressào dos Secretarios de E stado. poi s que pareceu á com- missão que , sen1 reconhecida vantagem por o ra. esta n0va o ro-anisação a<lminis trati ,·a . .;, \ viria destruir a existente e trazer confusão no sei:vi ço, augmentando a despeza que o estado actual das finanças não comporta, Np art. 54 : a r~clucçào das comarcas a um só typo e cathegoria. necessidade ele ha muito reconhecida pelos po~~res ~eraes em diversos proj e~tos de reforma, e q ue tem a vantao-em de evitar o a r.bitrio nas remoções.· aliás estabelecidas somente no caso b de volvntarias, salvo caso exce pcio nal , declarado em lei. ' . . O art. 59 foi supprimido por se achar sua ma teria prescrita no art. 6 2 que a 1 commissão adapta de pre ferencia. Quanto ao art. 65 a substituição pelo 1 art. 54 elas emendas , tem po r fim harmo– nisal-o com as idéas a ssentadas no projecto j á publicado, sobre o rganisação judiciaria e redigido por trez mag is trados <leste Es tado. A emenda suppressiva do § 2. do art. 87 te nde a dar maior força á acção ad.mi – nistrati va. corno convem á naturezél; d'este pode r. e ao bom andamento do ser viço publico. Em conseque ncia do e xpos to a commi ssào é ele parecer q ue seja approvada a re ferida . Cons tituição do E s tado do Pa rá . com as emendas abaixo offe recidas par;.ill e lame nte ao texto respecti vo. .. J R aJ 1 JJ: ll11tlo J<'aquim lllvrlins. / Í ug11s/(} de Borborc111a. .Bas/lio Jlag1w de _ lnwjo. A lcxa11drc I 'a:; Tm•aNs. D iog·o dt' /foi/anda Lima. \ f