Diario Oficial do Estado do Pará 1891 - Junho

1- J r- • I ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL Diario Oflicial DO ESTADO DO PARA' Ordem ,· l 'rogres.""o - - ANN0-3. 1la Ropuhlica-N. lO BELEM Tcrç~-foira, 23deJunho de189l CONSTl'_FUIÇÃO DO ,, ~ s representantes do povo parae nse, reunidos em Congresso Constit uin te para organ izar um regünen livre e democratico, decre tamos e promulgamos a seguinte Cons tituiçãc., do Estado do Pará. TITULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ·1\ r t . 1. 9 • 1 A a ntiga provincia do Pa rá, ~om o se~ territurio_ e respectivo~ limi tes, fi ca constituida em E stado, fazendo parte da R epublica dos E stados-Unidos do Braz1l. Como E stado exerce todos o~ poderes indispcnsaveis á sua autonomia; e o Governo da U nia.o não po~erá intervir nos 5eus negocios inte rnos, fóra <los casos pre \islos no artigo 6 da Cons tituição I·ede ral. que são : _ 1 Para repe li ir invasão extrangeira o u d<.: outro Estado da U niélo no territorio do E stado do Pará; . . r • 2 Para manter a lórma republicana 1ed~r~t1va; ~ , 3 Para res tabelecer a ordem e a tra!1qu1ll1c.lade ~o E s tado, a requisição do Governod e-;te; · 4 Para assegurar a execução e.las le is e o cumprime nto das sentt-' nças federaes.