PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

- _94- DECRETO N. 1191 de 19 de Fevereiro ele 1903 Concede ao chefe de secção da Secretaría da Fazenda, Fer– nando Domingues da Cunha, a quinta parte do or– denado. O Governador do Esta 1 lo, usando da attribuição que o àrtigo l. 0 da lei n. 431 de 31 de Dezembro de 1803 lhe con– fere, decreta : Art. 1. 0 -Fica concedida ao chefe de secção da Secreta– ría da _H'azenda, Fernanr!o Domingues da Cunha, a quinta parte do ordenado a partir de 10 de ,Janeiro proximo passa· do, data etn que o mesmo completou 25 annos de serviço pu– blico. A rt. 2." -Revogam-se as disposições em contrario Palacio do Go\'erno do Pará, 19 de Fevereiro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. Raymundo Cyriaco Alves da Cnnhri. DECRE'l1O N. 1191 A de 19 de :Fevereiro de 1903 O Governador do E-::tarlo nsn.ndo da n.ttribuição que lhe ó_ confori1la pela lei n 83-l de 2-l do Outubro r!e rno2, com– binarh co:n o art. 2.º § 5.º do Decreto n. 1100, de 17 de Fe– ver.cirn de 1003, decreta: 1\ ,t. unico.-Ficam a,pprovados os programmas de ensi– no primaria e p:ua ex.ames de estudo,; primaria,; que com este baix.am , asügnados pelo Secrntario de Estado da Justiça, Int crior e Instrncção Publica. _ Palacio do Governo do Estado do Pará, 19 de Fevereiro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amazonas de Figueiredo.