PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

Decretos e Decisões DECRETO N. 1182-do 2 de Janeiro de 1903 Dá instrucçôes para as eleições de intendente e vogaes no rnunicipio de Quatipurü. O Governador do Estado, attendendo que a lei n. 832 de 24: de Outubro ultimo restabeleceu o municipio de Quatipurú, e de accôrdo com o art. I da lei n. 823 de 11 de Outubro do corrente anno, decreta : Art. I-No dia 19 de Fevereiro de 1903 proceder-se-á no municipio de Quatipurú a eleição de intendente e 4 vogaes do respectivo conselho municipal. A rt. II-O mandato, na fórma do art. 4º da lei n. 823 de 14 de Outubro do corrente anru, terminará com a posse dos funccionarios que fôrnm eleitos nas eleições geraes que se realizarem em 22 de Junho de 1903. Art. HI-_1.s mesas eloitoraes serão organizada~ 20 dias antes do marcado para eleição pel1:1 commissão municipal, fa– zendo para este fim o presidente ·da commissão, com antece– dencia de dez dias, a convocação dos membros da mesma. Art. IV-Poi· occasião da reunião de que trata o artigo anterior, far-se-á a divisão do municipio em secções e desi– gnar-se-á logares para &. realização das eleições. Art. V- O processo eleitoral será regulado, no que lhe fôr applicavcl, pelas leis n. 77 de 5 de Setembro de 1892, n. 456 de 1::l de Fevereiro de 1897 e 728 de 2 de Abril de 1900. Art. VI-O presidente da cornrnissão providenciará para ser forneeido para o processo eleitoral tudo quanto fôr pre– ciso; sendo por e!le abertos e rubricados os respectivos livros.