PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.
·-28- 59. fntimação, · ou notificação . · 59. A) Certidão negativa por ser desconhecida o:i não ter sido encontrada a pessôa a quem se tem de intimar ou notificar . . . . . . . . . . a) ser.do feita peltt imprensa,-além d:1s cus• t:1s tn,xad11s, a despesa da impressão. Secção III · Actos dos officiaes du registro geral 60 Archivamento: de jornaes em que tiverem sido publicados os documentos relativos á ce,nstitui– ção de sociedades anonymas, em commandita por acções, e outras; de documentos comprobatorios da inscripção de emprestimo por debentures ; ou · de contracto social compromisso ou estarntos de socie– dades, para fins religiosos, moraeR, scientificos, ar– tísticos políticos ou de simp:es recreio . . . . . 61. Averbacão . . . . . . . . . . . . . GJ. Busca 110s livros findos ou papeis archiva- dos; - as custas (2$ a 100$) do n. -15. 6,J. Certidão : a) narrativa. . . . . . . . • . . . . . . b) do teôl', além da raza . . . . . . . . . e) neg:üi va, d0, hypothecas e onus reaes, com- prehe11J.c11Jo a:S lm,cas dos respectivos livros : até um anno •....... de mai.~ de 1 anno até 3 annos . 3 annos 5 - ;) 8 - ele mais; de 8 annos :Lté 12 annos. 12 - 20 20 25 - 2.') - 30 - :30 50 -· 50 .. 6-l. GLlia parn, pagamento de impo.sto . 65. lnilicacitn no indicador real ou no pe,soal cJmprehe1Hli1las u.s r0fernncias . . . . • . 3$000 1$000 10$000 :!$COO 2$000 1$000 3$000 J$ 000 5$000 6$000 8$000 10$ 1 )00 12$ 000 ]5$ 000 40$ '.)00 80$000 $UOO 2$000
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0