PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-241- do se o n,sto á caixa do estabelecirnenlo, em nome dos no– meados, até que completem a idade com que têm de ser de5- ligado,:. Estas rnodificacões devem coincidir com o inicio elo novo armo escolar. ' Saúde e fraternidade. G. Amazonas de Figueiredo. DECRETO N. 1261 de 4, de Dezembro de 1903 Abre o credito especial ele 120:000$000, onro, pa, a as de3pesas corno serviço ele cih.stecim~nh cl'agna. O Governador do Estado, tendo em vis.ta que se acha exgottado o credito especial aberto por decreto n. 1:210 de 22 de Abril do corrente anno, decreta : Artigo uoico.-E' aberto o credito especial de 120:000$000, ouro, afim de occorrer ao p:1gamento das despesas com as novas obras do abastecimento d'agua. O Secretario de Estado de Obras Publicas, Terras e Via– ção assim o façc1 executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 4 de Dezembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. Victor .Maria da Silta, J>ECRETO N. 1261-de 14: de Dezembro de 1903 Concede te1Tas devolutas parn patrimonio da intendencia muni– cipal de Baião. O Governador do Estado, attendendo ao que solicitou o intendente municipal de Baião, em officio de 3 elo corrente, de accôrdc com a informacão ela Secretaría de Obras Publicas, Terr ;,s e Viação e nos ter,;1os elo artigo 29 ela lei n. 82 de 15 de Setembro de 1892, decreta: Art. 1 ?-Sn.o concedidas, para pafrimonio àa intenden– cia municipal de Baião 4356 hectares de terras rievolutas.