PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-238- DECRETO N. 1258-de 26 de Novembro de 1903 Abre diversos cl'editos supp!ementares á lei do orçarnento ern vigor. O Governador do Estado, nos termos da lei n. 876 de 26 de Outubro findo, decreta: Art. 1?-E' aberta ao titulo 3? da lei do orçamento em vigor o seguinte credito supp!ementar: Ao capitulo 2? § 2? a Yerba de 50:000$000, ouro; Ao rnpitulo 3? § 2? a de 5:000$000, ouro; Ao capitulo 4? § unico a de 100:000$000, ouro; Ao capitulo 7? § 2? a de 1:000$000, ouro ; Ao capitulo 8? § 4? a ele 15:000$000, ouro; Art. 2?-Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario de Estado de Obras Publicas, Terras e Via– ção assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 26 de Novembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. Victor Jfaria da Silva. DECRETO N. 12t9 -de 30 de Novembro ele 1903 A 11gmenta diver8as verbas elo tit. I ela lei n. 849 ele 7 de Novem– bro de 1902. O Governador ri.o Estado, usando da auctorização que lhe concedeu a lei n. 876 de 26 de Outubro ultimo, decreta: Art. unico.-Ficam augrnentaclos, com as irnportancias abaixo declaradas, as seguintes verbas do til. 1 da lei n. 849 de 7 de Novembro de H.102 (o rçamento da de:: pesa do corren– te exercício): Cap. II § 2.º-Expediente, inclusive telegramrnas e illu– minação de palacio-14:000$000, ouro; Cap. III § 5?-Apanhamento dos debates do Senado - 500$000, ouro ; Cap. III § 7?-Expediente e moveis-5:000$000, ouro ;