PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-236- cada a estas o prazo de trinta dias, a contar da data da pubii– caçao d'este decreto, p':lra se apre8entarem aos respectivos quarteis. · O Secretario de Estado da Justiça, Interior e Instrucção Publica assim o faca executar. Palacio do Go;erno do Sstado do Pará, 15 de Novembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amazonas de Figneiredo. DECitETO N. 1255-de 20 de Novemb1·0 de 1903 Cctssa a pensão vitalicia concedida, por dr.ereto n. 778 de !E 1 de Novembro de 1899, ao armeii-o do eo1'P0 de eavallaria do Regimento 1lfilitar, José Caetano de Oliveira. O Governador do Estado, tendo em vista o que expôz o coronel comrnandante geral do Ilegimento Militar, em officio n. 561 de 19 do corrente, cfirigido ao Secretario de Estado da Justiça, Interior e Instrução Publi,:a, e o rP,::ultado do inquerito · a que mandou proceder, pelo qual se verificou que a praça do corpo de cavallaria do mesmo Regimento, José Caetano de Oliveira, a quem foi concedida, por decreto n. 778 de 21 de Novembro de 1899, urna pensão vitalícia, equivalente ao soldo que percebia, por ter sido ju lgada , em inspecção medica, in– capaz para continuar a prestar serviços militares, se acha actualmente servindo como praça do Regimento Militar do Estado do Amazomis, tendo, portanto, cessado a sua impossi– bilidade physica, decreta : Art. unico.-Fica cassada a pensão vitalícia concedida por decrebi n. 778 ele 21 de Novembro de 1899, ao armeiro do corpo dr, ca vallaria do Regimento Militar do Estado, José Caeteno de Oliveira. O Secretario de Estado da Justiça, Interior e Ins lrucção Publica assim o faca executar Palacio do Go~erno do Estarlo do Pará, 20 de Novembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO, G. A11nzonas ele Figueil'eda.