PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-234- DECRETO N. 1251-de 24: de Outubro de 1903 01'ea ma,is uma circurm,cl'ipção no J? districto j,udfoiario du comarca de Sanlarern. O Governador do Estado decreta: Art. unico.-Fica creada no 1? districto judiciario da comarca de Santarem, mais nma circumscripçilo, que será a 4'\ e, se denominará Cunrny com séde na villa cl'este nome. O Secretario de Estado da Justiça, Interior e Instrucção Publica, assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 2-! de Outubro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amazonas de Figueiredo. DECRETO N. 1252--de 6 de Novembro de 1903 Concede jubilação, com os i,encimenfos que actualmente pe!'cebe, á proft'ssora do grnpo escolar elo 4? districto da capital, D. Maria do Carmo Silveira e Souza. O Governador do Estado, attendendo ao que requereu a professora da escola complementar feminina do grnpo escolat· do 4? districto da capital á prnça Santa Luzia, D. Maria do Carmo Silveira e Souza. e t.endo em vista o resultado da ins– pecção de saúde, a que foi submettida na Directoria do Ser– viço Sanilario, resolve , nos termos do art. 3? § ;3~ da lei n. 423 de 18 de Maio de 1896, conceder-lhe jubilação no cargo que exerce, com os vencimeritos que actualmente percebe, na importancia de Utll conto e oitocentos mil réi s (l:800$000) ouro, visto cnntar mais de trinta anno;; de serviço publico. O Secretario de Esbdo da Justiça, Interior e Instrucção Publica Rssim o foca executar. Pala.cio do G;verno do E,tado do Pará, 6 1 le Novembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amazonas de Figueiredo.