PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-233~ DECRETO N, 125O-de 14: de Outubro de 1903 Crea mais uma cfrcumscripçcio no 2? disfricto judicio.rio ( Mel– gaço) da comcirca de Breves. O Governador do Estado decre!a: Art. 1?-Fica creada mais uma circumscripção no 2? districto judiciaria (Melgaço) da comarca de Breves, a qual se denominará- Jaguarajó-e será a 3~ do referido districto judiciaria, cornprehendendo o rio Jaguarajó, Furo Comprido e ilhas adjacentes até ao lado esquerdo do rio Icuhy limi– tando-se com o município de Bagre. Art. 2?-Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario de Estado da Justiça, Interior e Jnstrucção Publica assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 14 de Outubro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amazonas de Fignefreclo. PORTARIA N. 35-de 15 de Outubro de 1903 Regulei o horario dos trabalhos da Repartição do Serviço das Agnas. O Secretario de Estado das Obras Publicas, Terras e Viação resolve : De accôrdo com o que propôz o Director elo Serviço das Aguas, determinar que o serriço do exp ediente daquella Di– rectoria tenha logar das 11 1/2 horas da manhã ás 5 da tarde e o da respectiva cobrança do meio dia ás 4 1/2 horas. ficando assim equiparado o mesmo expediente ao horario elos traba– lhos desta secretaría, a começar do dia em que a referi 1 :la Directoria principiar a funccionar no pavimento terreo do Palacio do Governo. Secretaría de Estado das Obras Publicas, Terras e Via– ção, 15 de Outubro de 1903. Victoi· Maria ela Silva.