PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-230- Publicas, Terras e Viação e nos termos do artigo 29 d:i lei n. 82 de 15 de Setembro rio 1892, decreta: Art. 1 ?- E' concedida, para patrimonio da inlendencia municipal de Salinas, a área legal de terras devolutas, divi– dida em duas áreas, uma em torno da sécle do mesmo mu– nicípio, e outra na estrada telcgraphica de Salinas á Capa– nema. Art. 2?-Nii medição e demarcação que a intenJencia proceder, serão garantidos os direitos de propriedade parti– cular, bem corno os de posse legalmente registrada. O Se:2retario de Estado de Obras Publicas, Terras e Via– ção assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 23 de Setembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. Victor ffiaria da Silva. DECRETO N. 124:8 -de 7 de Outubro de 190:-! Marca o dia 21 ele Novembl'o vincloul'o pai·ci a eleição ele in– tendente municipal de Porto de 1l1ós. O Governador do Estado, tendo em vista a communica– ção que lhe fez o intenclenle municipal do Porto de Mós, em officio de 18 de Agosto ultimo, de haver fallecido João Bap– tista Teixeira, eleito em 22 de junho do corrente anno para o cargo de intendente d'aquelle municipio, no proximo tri– ennio, decreta : Art. unico.-Fica marcado o dia 21 de ovembro vin- douro para proceder-sP., no municipio de Porto de Mós, a nova eleição para o cargo de intendente no proximo triennio. O Secretario de Estado da Justiça, Interior e Instrucção Publica assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 7 de Outubro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. CI. Amazonàs de Figueiredo.