PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

• -228- Art. 3?-Serão garantidos os direitos de propriedade par– ticular, bem como os de posse legalmente registrada. O Secretario de Obras Publicas, Terras e Viação assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 4 de Setembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. Victor Maria da Silva. DECRE1.'0 N. 1244-de 10 de Set~mbro de 1903 Declara ein disponibilidade, sem direito á percepção ele ordenado, o professor ela escol,! elementar nwsculinn elo rio Vizeu, mu– nicípio ele JJ1ocajuba, João ele Deti-~ da Ros,1, Reis. O Governador do Estado, attendendu ao que requereu o professor da escola elementar masculina do rio Vizeu, rnuni– cipio de Mocajuba, João de Deus da Hosa Reis, resolve de– clarai-o em disponibilid: :i.de , sem direito á percepção de or– denado. O Secretario de Estado da Justiça, ln terior e Instrução Publica, assim o faça executar. PaLtcio do Governo elo Estado do Pará, 10 de Setembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amazona~ de Figueiredo. DECRETO N 1245-de 11 de Setembro de 1903 Ci·ea dois lo,qnres de adjuntas znm as 8 ."' escolas elementares masculina e feminina e.lo grupo escolar do 2.º districto da cnpital. O Governador do Estado, tornanclo em consideração a proposta feit:1 pelo director do grupo escolar do 2? districto da capital ao Secretario de E::1tado da JU!':tiça, Interior e Ins– trucção Publica, em officio de 17 de Agosto findo, resolve