PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-224-'- cm vigor, ou que julgarem tcrern sido tomadas irregular– mente, Art. 44.-Sern prejuízo de solilhiricrlade que lhes possa compelir por lei, compete especialmente: § 1? Ao Director-Tliesoureiro: dirigir a thesouraria e ter cm_sua guarda os dinheircs, títulos e mais valores perten– centes a Companhia ou a ella confiarlos por terceiros. § 2? Ao Director-Gerente: rlirigir todos c,s negocios e ser~iços da Companhia, excepto os que estiverem especial– mente a cargo do Director--Thesoureiro, de accôrdo com as resoluções adaptadas conjunctamente com este. CAPITULO VII DO CONSELHO FISCAL Art. 45.-0 Co11selho Fiscc1l <:ompôr-se-á de trcs a<:cin - nistas eleitos annualmente pela Aôsembléa Geral or,linaria, terminando o primeiro mandato em :n de Março de 1904. Art. 46.-Serão eleitos, nas mesrn~1s condiçõ,·s do artigo precedente, trcs Supplentes do Conselho Fiscal que suhstitui– rão os Membros effe~tivo,:; rrn suas vagas ou impedimentos. § Unico. r:o,npete ao Dircclor-Gere1üc a éonvocação dos Supµlentes do Conselho Fisc:al. Art. -17.-Cada J\:Iemb1·0 do Conselho Fiscal e caria Snp - plente do mesmo depositará na Thesouraria da Co :11panhia cincoenL:t acções, cujo deposito só .nente poderá ser levantado depois de apµrovadas pela Assemblé-1 Geral as u!tima ; contas em que o Fiscal ou Supplcnt~, cujo deposito se preten rler levantar, houver dado parecer. Art. 48.-0 Fiscal mais velho servirá de R ela tor, e pre– sidirá nessa qualidade as sessões do Conselho. Art. 49.-0 Conselho Fiscal se reunirá ,:empre que fôr convocarlo pelo seu Relator ou pelo Dircdor-Gerentc. § Unico. O Conselho Fiscal estará legalmente constituído e apto a exercer as suas attribuições sempr,~ que estejam pre– sente_;; á'S suas sessÕ!S a mciioria dos seus membros. Art. 50. -Os Fiscaes e Supplentcs que não realizarem o cleposito 0stipubdo no artigo -17, dentro de 30 dias, depois ele sua eleição, serão considerados como não o tendo acceito.