PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-214- zação pará estabelecérém, nesta capital, ubia casa de empres– timo sobre penhores, mediante n respectiva fiançn e o cum– primento das demais exigencias do mencionado decreto. O Secretario de Estado ela Justiça, Interior e Instrncção Publica assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado elo Pará, 5 ele Agosto de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amazonas de Figueiredo. DECRETO N. 1234:-de 10 tle Agosto tle 1903 Angrnentr:r, a verba do titulo !2?, cripituln J?, § ;2? ela lei n. 849 ele 7 ele Nm·embro ele 190!2. ( Exercicios findos). O Governador do Estado, attendendo ao que lhe repre– sentou o Sccrelario de Estado da Fazenda, decreta : Arl. unico.-Fica augmenlada com a quantia de ccnlo e cincoenta contos de réis, ouro (150:000$000), a verba do titu– lo 2? capitulo l?, § 2?, do orçamento em vigor, afim de oc:cor– rer aos pagamentos que pela me3rna têm de ser feitos. O Secretario de Estado da Fazenda as8im o façn executar. Palacio do Governo do Pará, 10 de Agosto da 1903. AUGUSTO Ylo;>;TENEGRO. Raymundo Cyriaco Alves da Cnnlw. DECRE'l'O N. 1235- de 12 de Agosto de 1903 Extingue a :mbpi·efeitura de S. José de JI1ituacá, no município de Curralinho, comarca de .rluaná. . O Governador do Estado, em consideração a proposta do sr. dr. chefe de segurança publica, constante do officio n. 200, de 6 do corrente, decreta : Art. unico.-Fica extincta a subprefeitura de s2gurança de S. José de Mutuacá, no municipio de Curralinho, 2? dislri– cto judiciaria da comarca de Muaná, devendo o respectivo