PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-211- rico, para Costa de Baixo, tudo do mesmo município de Obielos. O SecreLirio de Estado da Justiça, Inlerior e Instrncçilo Publica assim o faça executar. Palacio do Governo elo Estado do Pará, 25 de Julho de 190:3. AUGUSTO MONTENEGRO. G, Amazl)nas de Figueireclo DECl"tE1 1 0 N. 1231 -de 27 de Julho de 1903 Resf)lve sob/',; as taras de (j!(C tl'ata o decreto n. 1073 de 13 de Setembro ele 1901. O G0vcrnador do Estado, tendo em vista o decreto . n. 107:J, de 13 de Setembro de 1901, que rescinde os conln– ctos de Julio de Ghl'isto Ferreira e outros e a innov;:ição do contracto de Ferreira Ca::;tro & C~ ele que trata o decreto acillla citado; e, Considerando que o fim principal ela ex1t1cessão feita á Ferreira Castro & C~ não foi attin;;ido, pois nenhum cios co– lono,; localiz_clos nos terrenos concedidos rece beu o lituh de tcrr.is ; Considerando que é in::1d111issivel que , caduca a conces- · são, fiquem Ferreira Castro & C~ com as ter:-ac,, o riue seria exonerai -os dos onus, deixando-lhes as vantagens cio con– tracto; Considera11do que a interpretução a dar ao ort. 1? elo rn\~ncionado decreto n. 1073 ele 1;3 de Setembro de 1901, deve ser a da reversão ao clorninio·do Estado de toei.is aô tcr– rns de que tratan1 as clausulas l'~ e 3~ da innovação do cuil · tracto de 20 de Setembro d€ l ~97, rescindido pelo rn es rno derreto; Considerando que os colonos localizados nas n1cn::iona– das terras precisam ficar garantidos no;; lotes que lhes fôram distribuídos, onde possuem bemfeitorias e lavouras; · Ccinsidirando que Ferreira Castro & C~ nii.o distribuiram titulo algum aos mesmos colono 0 ,, como determinava a clau– sula 7~ ela s ua innovaçao do contrncto rescindido, de modo qqe ficaram elles sem garantia aiguma; . Decreta: Art. 1?-Fica ca:.sadÓ para, todos os effeilps q ti_tulo _de-