PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-210- 2?, capitulo 1?, § 2?, do orçamentu _ern vigor, afim de ocrorrer aos pagamentos que pela mesma têm de ser feitos. O Secretario de Estado da Fazenda aêsim o faça execu- l.ar . Palacio do Governo do Pará, J{) de Julho de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. Raymurulo ()yriaco Alves da Cunha. nECRETO N. 1229-de 18 de Julho de 1903 Concede te1'ras devolutas para patr-imonio da intendencia muni– cipal de ~Montenegro, O Governador do Estado, nos termos do artigo 29 da lei n. 82 de J,5 de Setembro de 1892, decreta: Art. 1?-São concedidos, para patrimonio da intendcn– cia municipal ele Montenegro, na comarca de Aricary, 4.356 hectares de terras devolutas. Art. 2?-Na medição e demarcação que a intendencia proceder, serão garantidos os direitos de propriedade parti• cu l2r, bem como os de posse legalmente registrada. O Secretario de Obras Publicas, Terras e Viação assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, ~8 de Julho de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. Victor 111aria da Silva. DECRETO N. 1230-de 25 de Julho de 1903 Tranfere cl escola elementar do se:i;o masculino de Unwnry, rnu– nicip-io de Obidos, pam Cururnucury e a escola elementar mixta de Costa Sai·ico para Ooslcl de Baixo, tudo do rnesmo município de Obirlos. O Governador do Estado resolve transferir a escola ele– mentar do sexo masculino de Urucury, munícipio àe Obidos, para Curumucury, e a escola elementar mixta de Costa Sa- ",