PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.
--195- l.itulo poderá fazer sua rlcclaraçàn ele voto nas notas do ta– bellião ou do cscrivrw da respectiva circumscripçP.o judicia– ria, até ás 6 horns rb tarde do dia da eleiçüo se o cleiloL' fôr da secção da séc1e do districto judicia rio ou da cii-, 11111,, 1ipçrw judiciaria, ou até ás dez horas da rnanhCt do tli;1 s ·g11inte se fôr eleitor de secção afastada desses loc.:ies, dPVt'ndn 1'111 qual– quer das hypothescs apresentar titulo legal, 'Jlll! fü:ará em poder rlo tabellião ou escrivão para os fins dt·IC'rn1inaclos na lei. (Arts. 2? e 4? ela lei r:. 727 de 2 ele Abril de J 800). Art. 16.-Não se poclenrlu cm qualquer s,·, ç: -1 ri ::onstituir a mesa até as dez horns da manhü, nflo havcr:1 L'lc'ição nessa scccão. 'Nesse caso os eleitores rla mesma secção pocleifto votar na secção mais proxima, onde seus votos scrüo ln111aclos em scparaclo e detidos os diplomas al6 tern1inar a :1purnção fa .. zcndo-se na respectiva acta declaração elo 11011H! tio votante e elo numero elo quarteirfto ela secçüo a que pertencer. § Unico. Quando o eleitor nüo tenh:1 votado na secçrw mais proxima, poderá fazer declaração ele voto no;; termos e dentro do prazo de que trata o art. 15. .Art. 17.-Lavrado o termo cte encerramento tia vobição, proceder--se-á á apuração dos votos, co_meçanrlo 1>cL1s ccr!u las rotuladas para intendente e passando-se em segui.ln ás rotula-• das para vogaes, depois para Deputados, deptiis para Senado– res e por fim para preenchimento ele u111a v:1,;;1 rll! Sl·narlor. § 1? Ernbot·a não fechada por todos os lados ;t cl.':i1ila será sempre apurada.- § 2? Quando a cedula tiver numero de nomes sllperior ao que deve conter serrw apurados na ordem da collocação os pL·imciros nomes até o numero legnl, despresando-se os que excederem. Nas cedulas que tiverem numero infe(·ior de nomes, serão apurarias todos os n~mes e menr:ianaclo o facto na acla. § 3? As cedulas que contiverem nomes alterados por falta, augmento ou suppressão rle sobrenome ou appclliclo do votado serão apuradas em scµara rlo, ainda que taes nomes se refiram a pessoa determinada. § 4? Não serão apuradas as r,edulas: 1? que não tiverem rotulo; 2? que contiverem nome ri;,cado ou subsli'.uido; 3? as que contiverem ontr,1 dentro, quer as cscriplas cm papel separado, quer as cscriptas no proprio envolucro. § 5? As cedulas não apuradas e as apuradas em separado serão rubricadas pelo presidente ela mesa e remetticlas com a
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