PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-189- DECRJi:rro N. 1210-de 22 de Abril de 1903 Ab,·e o Cl'edito e.speciiil rle 60:000$]00, ouro para a.s despesas com o saviço ele abci.stecimento d'agnci. O Governador do Esb.do, tendo em vista que se acha exgottado o credito e3p~cial aberto por decrrto n. 118:3 de :23 de Janeiro ultimo, ctecreta: Artigo unico.--E' aberto o credilo especial de 60:000$000, ouro, afim de occurrer ao pagarni:rnto ctàs despesas com as novas ouras do abastecimento d'agua. O Secretario de K,tado de Obras Publicas, Tet·ras e Viação assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 22 de Abril de 1903. AUGUSTO Í\ÍONTENEGRO. Victor Maria da Silva. DEURETO N. 1211-de 2:J de Abril de 1903 Rescinde o conll'CTclo fii· inw.lo com a companhia Viação Ferrea e Fluvial elo Tocantins e Amguayci, para navegação da li-• nha de Baião. O Governador do Estado, tendo em vista i\S informações minisfradas pelo fiscal da navegação subvencionada, em orti– r.ios de 26 de Março findo e 13 e 22 do corrente, p el os qnaes se verifica que a navegação da linha de BniM se acha inter– rompida, por não lerem sido feitas as viagens dos dias 10 e 20 de Mar,;o, e 10 e 20 de abril corrente, dec reta : Artigo unico.-E' rescindido o contracto firmado em 25 de Abril de 1899 com a companhia Viação Ferrea e Fluvial do Tocantins e Araguaya, para navegação da linha de Baião, de accôrdo com a clausula 17~ § 2? do mesmo contracto. O Secretario de Obras Publicas, Terras e Viação assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 23 de Abril de 190:3. AUGUSTO MONTENEGRO. Vietoi· Maria ela Silva.