PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-157- ou commular a pena de demissão na de suspensão pelo prazo de seis mczes a um anno. ArL '149.- -Os recursos, sc1lvo o caso do art. 14G, nil.o te– rão effcito suspensivo, -11,as, uma vez providos, c 1 eter111inarão, no caso de admoesh1ção a eliminação da pena e nus r:asos de sm,pcnsão o pagarncr.ito ao recorrenle elos Yencirnentos integraes devidos pelo.;; dias em que esteve suspenso. CAPITULO X DA CONGREGAÇÃO Arl. 150.-A Congregação da Escola será compor:la dos lentes e professores calhedralicos, sob a presidencia do Di– rector. § 1? As sessões funccionarão com a maioria dos mem– brns do corpo docente em effectivo excrcicio. § 'l,? Se á hora marcada verificar-se não haver numero Jr.grd o Official lavrará uma acla nrgativa, em que serão men– t ionactos os nomes elos prPscntcs e ausentes. Arl, 151.-Vl'rificancto-se haver nunwro lPgal, iniciar– se-ão os trabalhos com a leitura da acla ela sessão anterior que s2rá submeltida á clisrnssno e votação, depois do que será assignada pcln presidente e mais membros presentes. Art. l 5:2.-A ordem dos trabalhos será determinada pelo presidente e as resoluções srrão sempre tomadas por maior:a de votos presente,:, b)ndo o presidente voto de qualidade, no caso de empate na votação. · A1 t. 15:3.-Os lentes e professores interinos da Escola só tomarüo parte nas sessões da Congregação em quE: se tratar de -assumptos relalirns ás cadeiras que estiverem regencto. Art. 154.--Os lentes ou professores que faltarem ás ses– sões da Congreg:ição sem ser por motivo de molestia provada corn atlestado medico, perderão os vencimentos integraes do dia. Art. 15ô.--As deliheraçücs da Congregação contrarias ao mio do seu presidente não serão executados, senão depois de ouvido o Conselho Superior, para quem recorrerá est@ funccional'io. Art. 156.- Qualquer cathedratico pócle requerer ao Di– rector .:i rcuniüo extracrdinaria da Congregação. ArL 157.-Ao presidente da Congregação compele man– ter a devida ordem nas sessões, obsci;rnndo o seguinte :