PARÁ, Governo do Estado. Decretos e decisões de 1903. Belém: Impressa Oficial, 1906. 257 p.

-119- DECRÉTO N. 1200-de 19 de Março de 1903 Concede a ,intendencia rnimicipal de S. Domingos d(i Bóa- Vistfl. ten·as devolutas parei o seii p étl'l"irnnnfo. O Governador do Estarlo, altendenrlo no 4ue solicitou o cpnselho municipal de S. Domingos ria Bôa-Vistn, em olTicio de 7 do corrente mez, de accôrdo com a inforrnaç:10 da Se– pretaría ele Obras Publicas, Terras e Viação e nos lermos do artigo 29 da lei n. 82 de 15 de Setembro de 1892, decreta: ,Art. 1 ?-São concedidos para patrimonio rln intendencia mul')ieipal de S. Domingos da Bôa-Vista 4.356 hectares ele lerreno devoluto. Art. :2?-Na ,rnediçii,o e demarcaç~o qne 8 inlcndcncia proceder s01·ão gdrant.idos os direitos de propriedade µarticu– lar, hem como os de püsse legalmente registrada. O Secretario de Estado ele Obras Publicas, Terras e Viação assim o faça executar. Palacio do Governo do E:;taclo do Pará, 19 de Março de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO . Victor 111ária ela Silva. PORTARIA N. 143-de 21 de Março de 1903 Manda qne Joaqu:im Vieira de Mirundu e l{egrcio, Fernandes & U liqniclem Judicialmente o direito a wm puyam("t,to r-e– quei·ido á Seci·etcrria da Frizencla. O Secretario de Estado da Fàzenrla, tenrlu em visb o requerimento ent que o commerciantc Joaquim Vieira de Mi– randa pediu pagamento de 1:534$600 juntando uma pro cura– ção em causa propria em que Negrão, Fernandes & C~ rlér:1111 habilitação a Rorlrigo dos Santos para receber a reft,ri,fa im • portancia, proveniente rle fornecimento de papel µor elles feito á lmprenrn Official; e Considerando que Samuel & C~ e Henrique Ferreira & C~, syndicos definitivos da massa fallida consiituida por aquel– la firma, lambem requereram o pagamento supra citado;