Decretos e Decisões 1903

-9-- 0FFlCIO N. 183-:--;-de 26 de Janefro ·de 1903 Commu,n'ica que por decreto n . 1184 ele 24 elo mesmo mez o Governo do Estado tomou. a si a administração e di- 1·ccçcío elo hospicio de alienados e elos hospitaes Domin– gos Freir e e São Sebastião. -Secretaria, de Estado da Justiça, Interior e Instrucção Publica, 26 de Jêtneiro de 1903 -S1·. Secrntario de Esta•lo da Faze11da. Por decreto n. 1181 de 24 d'este mez, o Governo do Es– tado tomou a si a ndmioistração e direcção do hospício de alienados e dos hospitaes Dcimingos Freire e São Sebastião, ora a cargo da Santa Casa de Misericordia•. Pelo mesmo de– creto, tem o Gornrno reso lvido installar no hospital Domin– gos F reire uma enfermaria par:t tuberculosos indigente~. Em quanto o congresso não tomar outra resolução, vi– gorarão nos referidos estabelecimentos as tabellas que vão junto. As importancias das folhas meusaes serão eotrE:gues ao agente da directoria do serviço sanitario, que depois prestará contas não só d'essas, como das quantias que lhe fôrem en– tregues para o custeio d'aquell es estabelecimen tos. Pelo 1 eferido decreto ficam creados dois logru·es de ins– pectorns sanitarios extraordioarios e um dé ageute que será obrigado a prestar urna fiança de cinco contos de réis, p~pel, ou dar fiador idoneo. A exeepção das gratificações do pessoal da cocheira do serviço san itario, todos os pagamentos oriundos das tab-ellas inclusas, como tambem as provenientes do custeio tios ho ipi· tae:i e hospício mencionados correrão pela verba const11,ntc da lettra b § 7. 0 cap. IX do tit. I1 do orçamento vigente, dei• xando, pois, ele ser a dita verba entregue á Santa Casa de Mi- sericordia. · A este estabelecimeuto continuarão a ser entrngues pela Recebedoria de rendas as quantias pl'oveoiente.s da arrecada– çi1o de 2 _1/2º/. acldiciooaes a que ~e retere a lettra a § 7 .° cap. IX t1t. II do orçamento em vigor, para o custeio do seu hospital e elo asylo tle lazaros. Os serviços a que se refere o citado decreto n. 118! de 24: do corrente, começarão a l.º de Fevereiro vindouro. Saúde e fraternidade. Genuíno Ama.e-onas de Figueiredo.