Decretos e Decisões 1903

-7-- DECRETO N. 1184:-de 2-l de Janeiro de 1903 Providencia sobre dive-rsos serviços relativos á assi$tencia publica. O Governador do Estado, attendondo á necessidade de regularizar diversos serviços relativos a saúde publica, de· creta: Art. 1. 0 -Fica creado nesta capital o serviço de assis– tencia, publica, com o fim de prestar as pessoas indigentes os recursos medicos de que necessitarem. § 1.º A directoria do serviço sanitario facultará. a con~ul– ta aos enfermos indigentes que a solicitarem na respectiva repartição. § 2. 0 Aos que ahi não puderem comparecer, a mesma directol'Ía facultará a visita domiciliaria. § 3.° Aos doentes assim soccorridos, a pharmacia da directoria fornec01·á os medicamentos receitados. Art. 2. 0 -0 Estado tomará a seu cargo os hospitaes Domingos Freire e S. Sebastião e o hospício de alienados, qn0 ficarão sob a immediata direcção da directoria do servi– ço sanitario. § 1.° O hospital Domingos Freire será adaptado ao tra– tamento de tuberculosos indigentes, retirando-os do hospital da Caridade. § 2. 0 O Governo toma a si o contracto feito pela Santa Casa de Misericordi:1 com as irmãs de Sant'Anna para o ser– viço dos referidos hospitaes e hospício. A rt. 3. 0 - Ficam creados dois togares de iuspectoros ex– traordinarios na directoria do serviço ,sanita.rio. Art. 4. 0 -0s inspectores sanitarios, além dos vencimen– tos que lhes competem. perceberão ôs encarreg:J,1los do hos– pital Doming<,s Freire, do ho picio de alienados e das visitas domiciliarias a indigentes, uma gratificação mensal de tre– scntos mil réis (!100$000) papel, e o· do hospital S. Sebas– tião dez mil réis (10$000) papel, por visita. Art. 5. 0 -Fica creado um logar· de agente na directo– ria do serviço sauitario, com os vencimentos ann11aes de 3:000$000 ouro ao qual competirá: 1.° Fazer as compras mensaes de generos alimenticios pa1:a os hospita€s e artigos para a cocheira do serviço sani. tano;