Decretos e Decisões 1903

- 52- PORTARIA N. 136- de 10 de Fevereiro de Ul03 Declara que a semana para os effeitos fiscaes da R ecebedoria seja con tada logo depois de dada meia-noite de um sabbaclo até iden tica hora do seguinte. O Secretario de Estado da Fazenda, attendendo a eon– sulta que pelo director da Recebedoria lhe foi feita em offieio de 27 do mez prox.imo p1ssado sob 11 . 24, a::;sim corno aos mo– tivos que no mesmo o referido funccionario lb e expoz; Considerando que no domingo, primeiro dia da semana, consagrado pelos governos ele, de as mais remotas epochas para o descanço elos seus empregado , não é possível organi– zar-se a pauta para pagamento dos generos de exportação, não só por esse precedente, como pela difficuldado de conse– guirem-se para isso o~ nocessarios dado ; Considera1~d0 que nos casos de obterem-se estes, seriam os mesmos que pre entemente se rvem na.~segundas-feiras parn, a confcc~ão da mencionada _pauta; Resolve d1::clarar que a emana para os effeitos fi scaes da citada reparti ção seja contada logo elevois de dada meia-noi te ele um sabbaelo até identica hora do seguinte. Secretaría ue l!~:::tado da Fazenda do Pará, 10 de ]fove– reiro de l 903 . Raymundo C.lJrÍaco Alves da Cunha. DECRETO N. 118~- dc 16 de Fevereiro el e 1903 Aúre o credito e.~pecial de .30:000 OO'J, ouro, para occorrer ás despesas com o territorio do~Aricary . O Governador do Estado, usando da facu ldade que lhe é conferida pela lei n. 7 ·:IS de 25 de Fevereiro de 1901, de– creta: Artigo unieo.-Fiea aberto u credito especial de trinta conto~ de rói<; (30:000 '000), ouro, para _occorrcr ao paga– mento chs de~pesas que se tornarem prec1 a á administração do territorio do A ri cary. O Secretario d'E"tarto da l?azenda assim o faça executar. Palacio do Governo do Pará, 16 de Fevereiro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. Raymu.ndo Cyriaco Alves da Cunha.