Decretos e Decisões 1903

r - 40- 116. Vistoria com arbitramento ou sem ar– bi tramento, de 10$ a . . . . . . . .... . .. .. .. . .. . . . . . 50 ' 000 Observaçõe. . - 1." As cnsta dos us. 112, lettras b e e, 113 e 1 15 lettra~ b, e e d, e 11 6 ' erão fixadas a arb ítrio do juiz, entre o mínimo e o m:1,xi1110, que em caso algum será excedido. 2." As custas des ta secção comp f'ltem a cada um d(1s pe– ritos até o numero de tre' . Sendo maior o numero delles, serão rnteiadas po r todos. Secção XI II Actos dos i nterpretes e trad iwlores 11 7. Bx:tm e para veri ficação da exactidão (le tracl ucções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8$000 Si o exame durar mais de u,n dia, o juiz no fim rl e!le mal'cará uma dia1fa que não será meno r de 5 000 118. I ntervenção em depoimento, intel'rogato- rio ou qnal1uer outro acto jud icial, de cada acto . . 8 ooo 119 'rra1l ucção (le qualquer documento : a) nãa ex1;edente de 2,i li nhas ou regras, con - ter.do carb linha 30 lettras, pelo menos .... . ... . 10 .· 000 b) de cn.da linha que ex.ceder de 25, com o mes- mo numero de lettras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :W0 TABELLA N. 4 AC ros D s PROCU R.\D:)RES JU DI CI AES Secção l Actos elo advogculos 120. Accusação : a) perante o 'r ril.Junal S1porior de Justiça ou o 'rt'ibunal do J ury . .. . . .. . .. . ... . . . . . . . . . .. . . b) per:i.nte o 'J.'rib:.rnal Corrnccional. . . . . ... . . 121. Artigos : a) de acçã') ordi1nria, reeo1venç1o, oppa31çiw, assisteucia, prnfcrcucia ou rateio . ... . . ... ... . . . . . b) de ex:cepç5.o, h::ibilitaçãn , att nt:l'lo, li,1uicla,_,,ã.o d~se:1tenÇ1 ou outt\), ineide,lte' n:i, c.n n ' . . . . .. . . e) de acçã.o su:n.nJ.ria., e.;p3cial ou executiva ... . 60 000 -10 000 24 , 000 6 '.)'.)'.) 18 ()()J ...

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