Decretos e Decisões 1903

Decretos e Decisões DECRETO N. 1182- do 2 de Janeiro de 1903 Dá instrucções para as eleições de intenden te e vogaes no municipio de Quatipwrít. O Governado!' do Estado, attendendo que a lei n. 832 de 2:1: de Outubl'o ul timo res tabeleceu o municipio rle Quatipurú, e de accô l'do com o art. I da lei n. 823 de 11 de Outubro do· corrente anoo, decl'eta : A.rt . I - No dia 19 de l?evereiro de 1903 proceder-se-á no municipio de Quatipurú a eleição de in tendente e 4 vogaes do respectivo conselho municipal. A rt. H-O mandato, na fó!'rna do art. 4° da lei n. 823 de 14 de Outu bro do co rrente ann J, terminará com a posse dos fn nccionarios que fô rcm eleitos nas eleições goraes que se reali zarem em 22 de J unho de 1903. Ar t. U I - _\.s mesas elcitorae' . erào organizadas 20 di as an tes cio ma rcado para eleição pelu, commissão municipal, fa– zendo para este fi m o pres idente da commissão, com antece– dencia de dez dias, a convocação dos membros da mesma. Art. I V-Poi· occasião da reunião de que trata o artigo anterior, far- se-á a divisão do municipio em secções e desi– gnar-se-á Jogares para &. realização das eleições. A rt. V-O processo eleitoral será l'egulado, no que lho fôr applicavol, pelas leis n. 77 de 5 de Setembro lie 1892, n. 456 de Hl de Fevereiro do 1897 e 728 do 2 de A bril de 1900. A rt. VI-O presidente da commissão providenciará para ser forneddo para o processo elei toral tudo quanto fôr pre– ciso; sendo por ell e aber tos e r ubl'icados os re pectivos li vros.