Decretos e Decisões 1903

- 241- do se o res to á caixa do es tabelr.c ímen lo, cm nome dos no– mead os , até que completem a idade com que têm de ser de.:; – lígado!:. Est:1s modífl caçõe.::; de vem co incidir com o in icio do no,·o anno escolar. Saúde e fraternidade. G. Amazo11as ele Figueiredo . DECRE'fO N. 1261 de :f: de Dezembro de 1903 .Abl'e o credito esp ecia l de 120:000- 000, ow·o, pa, a as depesas corno sel'viço de ab'i. leci.m~nl'> cl'a.r;na. O Go vernad or do Eslado, lendo em vista que se aC'ha exgo lbdo o crell ito es peci:1 1aberto por decreto n . 1:2 10 de 22 dü Abri l do cu rrentc ann o, dec reta : Art igo un ico.- E' aberto o cred ito es pec ial de 120:000$000, ourn, aflm ele occo rrer ao p::iga mento das dcs pesns com as novas obras do abas tec imento d'ngua. O Secreta rio de Estado de Obras Publicas, Terras e Via– ção assim o fa ça ex cular. Palacio do Governo do Estado ·do Pará, 4 de Dezembro el e 1903. A GUST O MONTENEGRO. Victor .Maria da Silta. J>ECRETO N. 126 1-de U el e Dezembro de 1903 Concede te1·1·as clevoluta8 para pati-imonio ela intendencia muni– cipal de B aião . O Go vernatlor do Estado, atlcndcndo ao qu e so li cito u o intend ente muni cipa l ele Ba ião, cm of'íi cio de J elo conent e, de accô rd c com a in fo rmação da Secrctaría de Obras Publicas, Tcn as e Viação e nos tern10s el o arti go 29 da lei n. 82 de 15 de Setembro de 1892, dec rela : Art. l ?-Sao con cedidas , para patrimon io àa intenden– cia mun icipal de Baião 4356 hec tares de ter ras iievolutas.