Decretos e Decisões 1903

- 238- DECRETO N. 12õ8-cle 26 de Novembro de 1903 Abre cliversos m·editos supp!emmlm·es á lei do oi·çamento em vigor . O Govern ador do Es tado , nós termos da lei n. 876 d e 26 de Outubro findo , decreta : Art. 1?-E' abe r ta ao titulo 3? da lei do orçamento em vigor o seguinl e credito supplementar : Ao cap itul o 2? § 2? a \' erba de 50:000$000, ouro; Ao capitulo 3? ~ 2? a de 5:000$000, ou ro; Ao cap itul o 4? § uni co a de 100:000 000, ou ro; Ao cupilu lo 7? § 2? a clc 1:000 000, ouro; Ao capitu lo 8? § 4? a ele 15:000 000, ouro; Art. 2?-Revogam-sc as dispos ições em con tra rio. O Secrc lario de Estado de Obras Pub li cas, T erras e Via– ção assi m o fa ça ex ecutar. Palac io do Governo elo Es tado do Pará, 26 de Novembro de 1903. A UGUSTO MONTENEGRO . Victoi· j)I aria da Silva . DECRETO N. 12t 9 - de 30 de NoYembro de 1903 A ugmenta diver8as verbas elo til. I ela lei n . 849 ele 7 de "N"ovem– bro de 1902 . O Governa do r f\o Estado, usando da au c~orização que l he concedeu a lei n. 876 ele 26 el e Outubro ultimo, decre la : Arl. uni co. - Fi cam augmP.ntados, com as importancias abaixo declarada;;, as seguintes verbas do lit. 1 da lei n. 8-:l 9 de 7 de l ovembro de UJ0:2 (orçamento da cl c!, pcsa do co rrem– te exer cic:i o): Co. p. l[ § 2.º-Expcdi ente, inclusive telcgrammas e illu– minaçn.o ele palacio-14:000$000, ouro ; Cap. m § 5?- Apanhamento dos debates do Senado - 500 000, ouro ; Cap. llI § 7?- Expedien le e moveis- 5:000 000, ou1·0 ;