Decretos e Decisões 1903

- 236 - cado a estas o prazo de trinta dias, a co ntar da data da publi– caçn.o d'es te decreto, p\lra se apre;,entarem aos respectivos quarteis. O Secretario de Estado da Justiça, Interior e Instrucção Publi ca assim o faça executar. Palacio do Governo do Sstado do Pará, 15 de Novembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amazonas de Figueiredo. DECRETO N. 1255-de 20 de Novembt·o de 1903 Cassa a p ensão vitalícia concedida, po1· d,wretu n. 778 de i l de NovemÚl'O de 1899, ao Cll'meii-o do co1pri de cavalla,•ia do R egimento Militar, José Caetano de Oliveira . O Governador cio Estado, lenrlo cm vista o que expôz o coronel command.rn lc geral do íl.egimenlo Militar, em officio n. 561 de 19 do corre:nle, dirigi,lo ao Sec retario de Estado da J11stiça, Interior e Instrução Publi,:a, e o rPs ullacio do in querito · a qu e mandou proceder, pelo qual se veriíkou que a praça do co rpo de cavall ari a cio mesmo Regimento, José Caetano de Oliveira, a qu em foi conced ida, por decr eto n. 778 de 21 de Novembro de 1899, uma pen são vitalícia. equivalente ao so ldo que percebia, por ter sido julgacia, em ins pecção medica, in– capaz para contin uar a pres tar serviços militares, se acha actualmcnlc servindo como praça do Regimento Militar do Estado elo Amazonas, tendo, portanto, cessado a sua irnposs i- lliliclacl c physica, decreta : . . . Art. uni co.-Fica cassada a pensa.o v1tal1 c1a concedi da por decrcb , n. 778 de 21 de Novembro ele 1899, ao a rmeiro ci o corpo de caval laria do Regimento Mil itar do Estado, José Caettmo el e Oliveira. O Secretario de Estado da Justi ça, Interior e lns tru cção Publica assim o fa ça executa r . P.llacio do Governo do Estarlo do Para, 20 de Novembro de 1903. AUGUSTO MoNTENEGHO. G. A1wiw1ias de Figuei1·edo.