Decretos e Decisões 1903

-234- DECRETO N. 1251-de 24: de Outubro de 1903 Crea mais uma ci1·cumsc1·ipção no J? disll'icto juclicia1·io cle1 comarca de San larem . O Gove rnador do Estado decreta: Art. unico.-Fica creada no 1? districto judi ciaria da comarca de Santarem, mais uma· ci rcumscripçã.o, que será a 4~, e, se denominará Curnay com séde na vill a d' este nome. O Secretario de Estado da Justiça, Interior e lnstrucção Publica, ass im o faça exec utar. Pa lac io do Governo do Estado do Par,i, 2-1 de Outubro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. G. A mazonas ele Figueiredo . DECRETO N. 1252 --de 6 de Novembro de 1903 Concede j ubilação, com os vencimentos que actiu1,lmente pe1·cebe, á p1 ·0.ft! ssora do gmpo escolm· do 4? disfricto da capital, D. ] 1 foria do Carmo Silveira e Souza. O Governador do Estado, altend tJ ndo ao que requereu a professora da escola compl ementar feminina do grnpo escolar do 4? di slri cto da capital á prnça Santa Luzia, D. Maria do Carmo Silveira e Souza. e tenclo em vi sta o res ullado da ins– pecção de saúde, a que· fo i submettirla na Directoria do Ser– viço Sanilario, resolve, nos termos do art. 3? § ;3~ da lei n. 423 de 18 de Maio de 1896, conceder-lhe jubi lação no ca rgo que exerce, com os vencimentos qu e actual111 ente percebe, na i111 portancia el e uw conto e oitoce ntos mil réis ( 1:800$000) ouro, visto contar mai s de trinta anno;; de serviço publi co. O Secretario de Esbdo cta Justi ça, Interior e Instrucção Publ ica ::i ss im o faça ex:ecutar. Palacio do Governo do E, tado do P.1 rá, 6 1 le Novembro de 1903. AUGUSTO MoNTE:-!EGRO. G. A mazonas de Figite:ireclo.