Decretos e Decisões 1903

- 230- Publicns, Terras e Viação e nos termos do artigo 29 dn lei n. 82 de 15 de Setern hro rlc 1892, de creta : Art. 1 ?- E' concedida, p a ra pntrimonio da intendencia muni cipal de Salinas, a área legal de terras devolutas, divi– dida em duas áreas, uma em torno da série do mesmo mu– ni cipio, e outra na estrada telegraphica de Salinas á Capa– n erna. Art. 2?-Na medição e demar cação que a intenJcncia pro ceder, serão ga rantidos os d ireitos de propriedade p arti– cular, b em corno os de posse legalmente registrada.. O Sc:: rctmio de Estado de Obras Publicas, T erras e Via– ção ass im o fa ça executar. Palncio do Governo do Estado do Pará , 23 de Setembro de 1903. .l\UGUSTO M:o TENEGRO. Vicio,· Ua,.ia da Silva. DECLtE'rO N. 124:8 -de 7 de Outubro de moa lJiarca o dia fJ1 ele Novembl'o vindow ·o pai·ci a eleiçtio ele in– tendente municipal de Porto de l116s. O Governador do E~tado, tendo em vista a communica– ção que lhe fez o intcnclen_te muni cipal de Po:to cl e Mós, cm offi cio de 18 de gosto ultimo, de haver fo ll ec1clo João Bap– lista T eixeira, eleito em 22 de junho do corrente .anno para 0 cargo ele intendente d'aqu ell e muni cipio, no proximo tri– c nnio , dec reta : Art. uni co.-Fi ca marcatlo o dia 21 de Iovembrn vin– douro para proceder-s 0., no muni cipio de Porto de Mós, a nova eleiçM pa ra o cargo de intend ente no proximo tri ennio. O Sec retario de Estado da Justiça, Int erior e Instrncçã o Publica assim o fa ça exec uta r. Palacio do Governo do Esta.do do Pará , 7 ele Outubro de 1903. A UGUSTO ~foNTENEGRO. G. Amazon~s de Figueiredo.