Decretos e Decisões 1903

• - 228 - Arl. 3?- Sern.o garantidos os d ireitos de propriedade pa r– t icular, bem como os de posse legalm ente regis trada. O Sec retario de Obras Publicas , Terras e Viação assim o faça executar. Palacio do Governo do Es tado do Pará, -! de Setembro de 1903 . AUGUSTO MONTENEGRO. Vict01· ílf ai·ia da Sil'Va. DECRETO N. 124:4:-cl e 10 el e Set, mllro de 1903 Dccla1·a em disponibilida.de , sem direito á pe1·cepção de 01·dcnado, 0 pi·ofesso r ela es?ol,i elwi_entar nia.~cu.lin a <lo rio _Vizeii, mii– nicipio de Mocayuba, Joao de Deti-~ da R os,:r., R els. O Governado r do Es tado, attende ndu ao que reque reu o professor da escola elementar masc ulina do rio Vize u, mun i– cipio de Mocajuba, Joüo de Deus da Hosa R eis, resolve de– clarai-o cm disponibilidade, sem direito á percepção de or– denado . O Sec retario de Es tado da Jusliça, Interior e Instrução Publica. assim o faça executar. Paf:tcio do Governo do Estado do Pará, 10 de Se tembro de 1903. .AUGUSTO MONTENEGRO. G, Amazonas de Figueiredo . DECR~TO N 1245 - de 11 de Setembro de 1903 O,·ea dois lo_qares de r,,r.ljunta.s zni-a ns S.•• escolas elementai·es masculina e feminina elo grnpo escalai· do 2 .º districto da capital. O Governador do Estado, toma nélo em cons ideração a propo;; ta feita pe lo direc tor do i;{rupo escolar do 2? d is triclo da capi ta l ao Secretario de E~tado da Ju~ti ça, Interior e Ins– trucção Publ ica, em offi cio de 17 de gosto findo, r esol ve