Decretos e Decisões 1903

-216- DECREfO N. 1238-de 17 de Agosto de 1903 Concede ie1·1·a.s deuolulct,S pélra: p all'imonio cllt ·int~nclencia nrn– n icipcil de Santarem. O Governador do Estado, altrmdendo ao que requereu o intendente muni cipal de Santarem, ern p etição de 31 de Julho findo; e·, Considerando que a concessão de uma legua de t e rras para palrimonio da 1~ esma inte~cl e~cia, feiln no antigo regi– men, no anno de 1813, fi cou preJucl1cada em grande parle de seus dominios , pelos favores concedidos a particulares, . pela legislação em vigor; Decreta : Arti go 1?-Fica conceclida, por equidade, á inlenden c:ia muni cipal ,le S::inlare rn, para o seu palrimunio, uma sorle de terras varzeas, á margem esqllerda Jo rio Tapajós, na conflu– enc:ia d' es te com o rio Amazonas. \rtigo 2~-As rderdas terr..1s abrangem uma ilha J evo– luta, de forma mai s ou menos triangular, li mitando -se por dois lados cnm aqll ell es ri os e pelo outro com o furo denomi– nado «Ig:uapé-assú". Arti go 0?-Na medi ção e demarcaçã o que a inlendencia proce der, se ràtl garanlid os os direilos de propriedad e parti– cula r, bem como os de posse lega lm ente r,•gis trada. O Secretario de Obras Publi1:as, Terras e Viação ass im o faça executar. Palacio elo Governo do Estado do Pará, 17 de Agoslo de 1903. A UGUSTO MONTEN EGRO . Victo1· .Méiri dei Silva. DECRETO N. · 1239-cle 18 de Agosto de 1903 T1·ansj el'e a escola elem,p 11,l,u· mis 1 a de G1ia1·ijnbti, muni(' ipio ele São Oaetrino de OdiveUas, pam a villn de São João dei Ponta, rw .rnes1,w municipio. O Governador do Estado, de accôrdo com o que dispõe o artigo 64 do dec reto n. 1190 de 17 de Fe vereiro d'es te ann o, decreta : Arligo u ,ii co.-Fi ca tran3fe rid.1 a e.;cola elementar mi.;la