Decretos e Decisões 1903

- 214- zaçã.o pará es tabelecerê rn, nes ta capital, nh,a casa de empres– tirno sobre penhores , mediante a respP.ctiva fiança e o cum– primento das íle111ais exigencias do n:ienciona~lo dec re to . • O Secretario de Estado da J us t1ça, ln ter1or e Instrucçao Publica assim o faça ex ecutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 5 de Agosto rle 1903. AUGUSTO MONTENF.GRO. G. Amazonas de Figueiredo. DECRETO N. 1234: - tle 10 tle Agosto tle 1903 A1,1,gmenlrc a verbn elo titnlo fJ?, cri.pitulo J?, § 92? da lei n. 849 ele 7 ele Norembro ele 1902 . (Exercic iosfindo.s). O Governador <lo Esbdo, allendendo ao quP. lhe rep re– sentou o Secretario de Es tado da Fazenda, decret.a : Art. uni co.-Fica augmP.nlada com a quantia de ccnlo e cincoenta co nlos de réis, ouro (150:000~000), a verba do titu– lo 2? capitulo l ?, § 2?, do orçamento cm vigor, afim de or:cor– rer aos pagamentos que pela rn r.s tna têm de ser feitos. O Secretario de Estado da Fazenda assim o faça exccuhr. Palacio do Governo do Pará, 10 de Agosto da Hl03. AUGUSTO ~ONTENEGRO. · Raymwiclo Oyriaco Afre.s da Cnnlw. DECRE'l'O N. 1235- de 12 ele Agosto de HI03 Extingue a inbp1·efeilU1;a de S. José de Jiiil1wcá, no municipio ele Ou1Talinho, comarca de Jfimná. O Governador do Estado, em consideração a proposta do sr. dr. chefe de segurança publica, constante ílo officio n. 200, de 6 do corrente, decreta : Ar~. unico.-Fica extincta a subprefeitura de seourança de S. José de Mutuacá, no muni cípio de Curralinho 2? d islri– ctci judiciaria da comarca de Muaná, devendo o 1:espectivo