Decretos e Decisões 1903

-210- 2'?, cJ pilu lo 1'?, § 2'?, do orçamentu _em vig or, :;fim de ocrorrer aos pagnmentos que pela mesma t.êm de ser feitos. la r. O Secre tario de Es tado da F aze nda a Es im o faça execu- Pu lncio do Governo do Pará, l () de J ulho de l 903. AUGUSTO MONTENEGRO• .Raymundo Gyriaco A lves da Cunha . DECRF.'l'O N. 1229-de 18 ele Julho de 1903 Con cede te1Tas devolttlas para 7Jatr imonio da ·intendencia mimi– cipal de Montenegro. O Governador do Es ta do, nos Lermos do arti go 29 da lei n. 82 de 15 de Setemb ro de 1892, decreta : Arl. 1'?- São co ncedi dos , pa ra pa trimoni o da intcnd en– cia muni cipa l de Mon teneg ro, na coma rca de Ari car y, -1. 356 heda res de te rras devolutas . ArL 2'?- 1 a medição e dema rcação qu e a intcn~ encia proceder, serão ga rantidos os d ireit os de prop ri edad e pa rti . cul 2r, bem como os de posse legalm ente r egis trada . O Sec reta ri o de Ob ras P ubli cas, T erras e Viação ass im o fa ça exec uta r, Pa lacio do Gov_erno do Estado do Pa rá, :.:!8 de Julho de 1903. A UGUSTO MONTENEGRO. Viclo1· ~Jlai'ia da Silvei. DECRETO N. 1230-de 25 de Julho el e HI03 Tl'arifm·e a escola elementa r elo se:r,o masciilino de Unwni·y, mn– nicipio ele Obidos, p m·a Cw·nmucary e ci escola elemenlm · mixta de Costa Sar ico p am Costa de B ct-ixo, tnclo do mesmo mimicipio de Ob irlos. O Go vernador do Es tado resol ve trans fe rir a escola ele– mentar do sexo masc ulino rl e Urucury, munícipi o à e Opidos , para Curumucury, e a escola elementa r mi xta de Costa Sa-