Decretos e Decisões 1903

---209 - ela data da p nbli ca, uo do prese nl.e rlecrclo, para se ap resc nl a-• rern aos respec livos q ua rleis. O Secretario de Eslaclo da Jusl! ça , Interi or e Instru cção P ublica assim o fa ça cx ec ut.a r. . l'alacio do Governo do Estado do Pa r.í, 22 de Junho de 1 !)00. A UGUSTO MONTENEGRO . G. Ànwzon~ts de Figu eir<'do . DECllE'l'O N. 1227 - de 30 de Junho de 1903 R escinde o contracto .fiimado com ~Manoel .JJ1oura S erm para na v<'gação da linha ele Cnruçá. O Govern ado r do Estado, ::i llend cndo ao que requereu Mano el Moura Serr,1, co11lrada 11 te da navegaçno a vapo r da li nli a de Cu ruçá, decreta : Arl. u11ico.- E' rlisc inrl iclo o con lrado fi rmado com l\fa– no el Moura Sr rr.i , em Jun ho do anno passado , pa ra na vega – ção a v,:l[Jfl r da linha elo sa lg: 1do al é Curnçá. O Secretario de Obras Publi c;as, Terras e Vi::tção assirn o faça C'Xec 11lar. Pab c; io do Governo riu E,; lado do Pará, 30 de Junh o de de 1903. Ai;Guno iVloNT E:'IEGRO. Viclol' M01·ia dei S ilva. DECltE'fO N. 1228- de 10 ele Julho el e 1903 A ugmenla rt verbci do titulo ,.,?, c'tpitulo J?, § ,.,? da lei n . 840 ele 7 d<' LYovembl'o de 1902 . ( Exercicios findos) . O Gov,mrn.J or do F. -tarl o, altenrlenrlo ao que lhe repre– se ntou o Sec reta rio de Estado ela Fazenda, dec reta : A.l'l. un ico.-Fi ca augmenlad a com a quantia de cento e vin te contos de réis ( 120:000 000 ), ouro, a ·ve rba do titulo ·