Decretos e Decisões 1903

- ·199- DECRET0 N. 12 u:; - c1 c 11 el e lUaio de 1903 Urm subpi·~feitnms no& rnti11icip io:,i e comarcas J.a Caclwei1·a e .lJlmmá. O Governador do Es tad o, lendo em vista as pl'Opostas do s r. dr. ch ~fc de srgurnnça, cons tantes cios officios ns. 11-1 e 11 5 de 8 elo cor ren le, dec re la : · J\rl. }?-Fi ca r rcncla no muni cip io e comarca ela Cacho– eira uma ubpref'c ilura com a denorn inaçrLO de- l lha elo Fogo -comµrcl,rndenclo as seguinles fozc nd as e seus rcliros : Mongubas, S . Mig·nel , Guajará , San la Ba rba ra, Tu yuyú, uma– huma, Fortaleza, T ape rebá, J lh a do Fogo, Livramento, Marcos , Santa Maria, Camaleão, Algodão, Triumpho, Jacytara, Guari– b as, Sanl.a Th creza. e Guayapy. Art. ~?-Fi ca igua ln1 enLe cr eada no muni cípio e coma rca de }lu :rn:i. um a s ubpre f'cil. ura com a denominação de-Parnrú– rniry - a qua l le rá os segninles limitt:s : Da na sce nt e do riu Paru rú-ass ú co rrendo po r es te abai – xo, lad o direi lo, alé a f'óz e sub ind o pela costa da bahia ele Ma– rajá até o rio Tauja r:i e por es le acim a, lado d irei to, as s ua s nascentes conp rchendc ndo os rios Parmú-miry e Guajará . Art. 3?-Rerngam -sc as dispos ições em co ntrario. O Scc~etario de Estado da J ~1s li ça, In'lerior e Instrncçào Publi ca ass im o laça execu ta r. Pala.cio elo Govemo do Estado do Pará, 11 de Maio de 190:3. AUGUSTO MONTENEGRO. G. Amàzonas ele Figueiredo . OFJ?lülO N. 63!>- ll e 12 de llfaio de 1903 P ede q11e seja j eila a fransa rç<io l'nt,·e nm terreno p r rlence1de ao Ji_.,:~tciJ.o e outro d~ ])l'O/Jt'Íedade J.e Jayme Augusto Olfreim da Gmna . Secr~la1fa de Es ta~o das Obras Publicas, T erras e Viação, 12 de fato de 1903.-Sr. Co ronel Secretario de Estado da Fazenda. -Tendo o Gove rno resolvido acce itara proposta feita por Jayrn c Au usto Oliveira da Ga ma, da venda ao Es tado de utn tcneno t:01~1 bemf"é ilorias, qu r. o propon ente poss ue na ave ni-