Decretos e Decisões 1903

- 16- TABELLAN.I ACTOS DOS JUIZES Secção I No civcl 1. AI ertura, numeração e rubrica dos lirros dos officiaes do 1·egistro de hypotbcca1:=, tabelliàcs e de outros qun esquer, exccpto os dos escrivães do juízo, de cada folha . . . . . . . . . . . . . . . . . i . Abertura, e «cumpra-se ·dos tes tamentos e codicilos, inclusive, quando haja . . . . . . . . 3. .Al varás: a) de suppl emento de licenças para casamento b) de auctorização para qual4.uer outro lim . 4:. .\ ssignatura : a) de cartas de emancipação ou supplemento de edadP. ............ . ... . . b) de carta de insinuação de doação, legitima– ção e adoptação . . . . . . . . . • . . . . . e) de cartas de sentença, comprehendido o res- pectivo exame . . . . . . . . . . . . . . cl) de mandados de qualquer natureza . . . e) de precatorias, edilaes ou instrnmentos . . f) de provisão oper e clemoliendo . . . . . . g de provisão para prorogação de prazo de in •· ventario . . . . . . . . . . . . h) de provisão de ad vogados . i) de provisão de solicitador . . j) de- provisão de tuteila . . . k) de qualquer outra provi ão . l) de qualquer portaria de nomeação . 5. Contraminutas de aggravo 0u carta tes te• munhavel, e despachos que os repararem . . . . Decisão de aggravo ou carta testemunhável : a) pelos juízes singula res . . . . b) pelo superior Tribunal . • . . 7. Decisão: $ 100 2 000 5 000 2 000 5$000 10$000 5$000 $500 $600 5$000 5$000 20$000 10$000 4$000 2 000 10$000 3$000 3$000 5$000 ·, :a} sobre artigos de suspeições' . . b) sobre conftictos de jurisdicções . . . , .S·. Depohuent11: t.l e pa1tc e inquirição de es:temunha ou informante . . 3$00'0· 5$000 ' cada ·· · · . . • . · -1$000'