Decretos e Decisões 1903

-15- PURTARIA N. 134:-de 3 de Fevereiro de 1903 Prohibe a Alfredo Faria Velloso a entracla nas reparii– ções da Fazenda do Estado. O Secretario de E5tado da F azenda, tendo em vista o offi– cio do sr. director da Recebedoria de 31 do mcz proximo findo sob n. 26, do qual constam os motivos que o levaram a baixar na mesma data portaria prohibindo que o commer– ciante Alfredo Faria Velloso, socio da firma A . F. Velloso & C.8, tenha entrada na m~ncionada repartição e em todas as suas depen<lencias, resolve approvar similhante acto de medida disciplinar, assim como ampliai-o a todas as reparti– ções do departamento subordinado a es ta Secretaria. O sr. 2.C official encarregado do expediente tire copia dos papeis relativos a presente questão, afim de serem sub– mettidos ao sr. desembargador procurador geral do Estado para os fins legaes. Cumpra-se por quem de direito. Secretaria da Fazenda do Pará, 3 de Fevereiro de 1903 Raymundo Cyriaco Alves da Cunha. DECRETO N. 1188 do 6 do Fevereiro de 1903 Promulga o Regimento das Custas Judiciaes do Estado O Governador do Estado usando da auctorização confe– rida pelo art. 22 da Lei n. 846 de 5 de Novembro de 1902 decreta: CAPI'fULO I Das custas .. Ar~. l .º--As custá~ dos juizes e tribuna_es, membros do M1m~teno pubhco, offic1aes e procuradores Judiciaes e mai auxiliares da justiça do Es~ado do Pará, sel'ào pagas ds ~nformi~ad~ com as seguin~es tabellas cujas taxas I.tão te~ rao appl.caçao, por analogia ou qualquer outro fund t a casos não co_mprehendidos nas respectivas rubricas. am~n °,