Decretos e Decisões 1903

• -13- 0 FFICIO N. 666 - cle 29 el e Janeiro do 1903 D eclara que os exactoi·es rla F ctzenela ncío tem direito á por– centagem pela cobra11ça elas custas iueliciarias. Ar. Adrnini"-trador da Mc..a de Rendas de Mon1cnegro. Dcclaro- v s que a t:Lrn j I lici uü a (} '.te se rcfor0 a lei n. 8 W de 5 de NJnrn!.JrJ <IJ ,uno proxi.11· ll n h , c·>.ntituc rend ,t do E,s l: i.do , pelo que c,ibc a C> :npetcntc pJ ,'üentag-e:n ao pessoal de -,a estação /i.;cal, nã.o lh e assislimlo, cntret:rnLo. igual direito em relação ás cu~tas, confor me acha- se clara– mente disposta no nrtigo 11 da mencion ada loi, tl,t qual re– metto-vos um exemplar para melhor conhecimento vosso e devida execução. Saudo-vo . Raymunclo Cyriaco Alves da Cunha . DECltF:'l'O N. 11 85-el e 30 ele Janeiro ele 1903 R escincle o contracto r,rmarfo com R orlrigo Jo é elos óa.ii tos para a navegacão elos rios Jacunrlá, .Anapit e P acaJá. O Governador tlo Estado, teildo em vista a informação ministrada pelo fiscal da navegação subvencionada, cm oJncio de 29 d'cste mei, e verificando-se que a navegação dos rios Jacundá, Anapú e Pacajá está interrompida por mais de 3 meze~. decreta : .. .ii.rt . 1.º-l?ica rc cindido o con lracto finnat.lo com Ro– drigo J osé dos antos vara navegação a vapor dos rios Ja– cundá, Anapú e Pacajá, consoante o dispositivo da clausula 11 n. 4 do mesmo contracto. Art. 2. 0 - E' imposta ao mesmo contractante a multa do valor de 300 · 000. O Secretario de Obra Publica . 'I'erra e Viação assim 0 faça executai'. · Palacio, do Govr.rno do E ' tado do Pará de 1903. ' 30 de Janeiro A?GUSTO MONTENEGRO. Victor Ma1·ia da Silva. · .. ·