Decretos e Decisões 1903

-119- DECRÉTO N. 1200-de 19 de Março de 1903 Concede a ú1ten<lencia nmnicipal de S. Domingos dei Bóa- VistrJ. tei'l'as dewlutas para o sw p '.1lrinwnio. O Govern ador do Eslarlo, altend endo no qu e rnlicitou o r.pnselho muni cipal de S. Domingos ria Bôa-Visb, em ol'flçio de 7 do c·orrente mez, ele accô rJo com a informaçno ela S,e– pretaría ele Obras Publicas, Terras e Vi ação e nos lermos do Arti go 29 da lei n. 82 de 15 de Setembro de 1892, decreta: Art. ] ?-São conced idos para palrimonio ria inlende11cia muni c: ipal rle S. IJ omingos da Bôa-Vista 4.356 hecta res ele lern.- no devolulo. Art. :2?-Na ,medi ç<í.n e dem:ucaçlto qne n int C' nden c- ia proc<' der SL' rüo g.irantidos os direi tos de propriedade µarti cu– lar, hem corno os de posse l0ga l111 ente registrMla. O Sec: retario de Esta do ele Obras Publicas, Terras e Vi ação assim o faça executa r. Palacio elo Governo do Estado do Pará, 19 de i\larço de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO. Victoi· .111ár-ia ela S ilva. POR'L'AIUA N. 14-::J- tl e 21 de Março de 1903 ll1rmda que J naqnim Vieira df' Mirmulc: e l {egrcio, Fer1wnrles & ().L liq1âclem _iiidicialmenle o dfrc ilo a wm puyam.rnto re– qli,C1'ido á Secretariei da. Frtzel1(/a. O Sec retario de Estado da Fazenda, te11rlo em vi sta o reque rimento en1 que o commercianlc Joaqu im Vi eira de Mi– randa ped iu pag-a rn en lo de 1:53-!$600 juntando um,1 procura– ção em ca usa propria em qu e Negrão, Fernand es & C 1 ! rl éram hab ilitação a Ror:lrigo do,: San los pa r,1 receber a rcfl' ri ,b im . porlancia, proveni ente rl e forn ec iment o de pape l µor cll es feito á lmprenrn Offic ial; e Consid erando que Samuel & C~ e Henrique Ferreira & C~, syndi cos definitivos ela massa fali ida co nstiluid a por aquel– la firma, lambem requereram o pagamento supra citado;