Decretos e actos do governo do Gram-Pará referente a 1899

de a data da assignatura do contracto, devendo este ser effectuado mediante fi ança idonea, e que o concessionario não pagou o aluguel de dez ron• tos de réis do pr imeiro anno, contado da dara ila assi~natura do contracto, a 5 de fevereiro de 1887; Considerando que a lei n . 1324 de 17 de dez– embro de 1887 autorisou o mesmo Governo ·passa– do a innovar aquelle contracto, di, pensando o alu– guel vencido de dez contos de réis, declarando no § Lo que o aluguel do terreno seria pago um anno depois de começar a construccão do , edifi– cio, e , ainda , dispensando metade do pagamento do imposto da decima urbana, durante os dois p1·i– meiro(annos , autorisando lambem a modificação da planta, e impondo a obrigação de apresental-a á assembléa provincial em sua primeira reunião· Considerando que, em consequencia d'est~ ultima lei, foi lavrado no thesouro um termo ad– ditivo de contracto, em 12 de abril de .1888, sendo fiadores os commerciantes Antonio José Soares & C.a; mas residindo o concessionario fóra d'este Estado, e não tendo apresentado a planta modifi– cada á assemhléa, faltou, ipso facto, a uma das clausulas do seu contracto; Considerando que a concessão, a que se r e– ferem aquellas duas leis ciladas, não consultou os in teresses publicos e foi antes um favor pessoal do que uma medida de reconhecida utilidade para esta cidade; Resolve revogar aquellas duac, citadas leis e rescindir os con tractos que por força d 'ellas firmou o conccssionario Anlonio da Cos ta Oliveira Maia. Palacio do C:over oo Provisorio do Estado Con- ferado do Pará, 9 de Dezembro de 1889. Justo Leite Chel'mont . .Tosé Mclll'ia do Nascir,iento . Bento José Fernandes Jiinior.