Decretos e actos do governo do Gram-Pará referente a 1899

-5- suspenso por tempo indeterminado), Manoel Euge– nia da Cruz (contmuo interino);-:ficando a admi– nistração da mesma repartição e suas dependendas a cargo de Pedro Alexandrino Alves da Cunha, que perceberá os vencimentos de archivista, até que se providencie a re~peito, devendo ser os de– mais funccionarios opporluoamente aproveitados para cargos que vagarem, conforme sua capacitlade e aptidão. Palacio do Governo Provisorio do E,;la•io Con- federado do Pará, 3 de Dezembro de '1880. Justo Leite Chennont José Maria do Nascimento . Bento José Femandes Jurti•,1·. DECflETO N. 3 DE 5 DE LiEZ d ,IDRO DE 188!) Dissoh ·e a Cnmara de Belém e crJa um Conselho Municipal. O Go\·erno Prov:sorio do Estado Confederado do Pará, tendo em vista o facto de haver o verea– dor Alllonio José de Lemos, actual presirlente da municipalidade de Belém, resig-nado aquelle carg0, peloP- jw.tos motivos gue exiiôz; e Considerando que ur•<re, com e!Teito, dar noya organisação á,, ca:narJs ~unicipaes, de modo que el1as pos~am agit· com mais autonomia. e vantagem real para os munidpios, até que as leis que rêm de ser vot~~as pelo Poder Legislativo _!"ederal rn– gulem positivamente aquellas corporaçoes; C0nsiderando que torna-se da maior necPssi– dade publica remover quaesquer obs taculos que impeção o desenvolvimento e a prosperidade dos munkipioi:; Decreta: Al't. 1. 0 - Fica disrnlvicta a aclual camara mu– nicipal de Belém,