Decretos e actos do governo do Gram-Pará referente a 1899

logo que este receberdes, afim de ser posto em concorrencia o outro tabellionato. Saude e fralernidade. Justo Leite Chermont. Sr. João Damasceno Tavares, tabellião do termo de Ponta de Pedras. OFFICIO N. 637 DE 26 DE DEZEMBRO DE 18F9 Declara os casos em que póde ser chamada a serviço a guarda nacional. Estando determinado no art. '1. 0 <la lei n. 2395 de 10 de setembro de 1873 os casos em que a ruarda nacional póde ser cuamada a ~erviço, e não ~avendo felizmente nos Estados-Unidos do Btazil r~ceio algum de guerra exte~na,. rebellião ou fedi– çao, o Governo Federal Provisona resolveu recom– meodar-me em aviso circular do Ministerio dos Negocios da Justiça de 30 de novembro ultimo, que, emquanto permanecerem tão auspiciosas con– dições de ordem e tranquillidade publica, faça ob– servar n'este Estado a disposição do § 5. 0 do citado artigo, que só permilte a reunião da guarda nacio– nal em dia determinado pelo commandante supe– rior para a revista de m9stra e _exercicios de instru– cção nos districtos dos respectivos corpos, não de– vendo em caso algum effecluar-se essa reunião dois mezes antes ou dois mezes depois de qualquer eleição, O que assim vos coÍnmunico para vossa intel– ligencia e_devida observancia. Saude e fraternidade. Justo Leite Chermont. Aos cotnmandantes superiores da guarda na– cional do Estado. 1