Decretos e actos do governo do Gram-Pará referente a 1899

DECRETO N. 6 DE 12 DE DEZE:MBilO D~ 1889. C1•ên o imposto ele 20 r~is sobre o kilo!l'ramma dn borracbn do Parâ, em beneficio da Compnnbia l\lercautil. Ao GovE>rno Provisorio rlo Estado Confederado do Pará foi presente o requerimento em que mui– tos commerdantes, constituindo a quasi totalidarle do commercio avi::idor d'esla praça, pedem a decre– tação rle um imposto rle 2() réis, pago no acto da exp/')rtação, por carla kilo de borracha d'este Esta– do, que entrar do interior em nos,o mercado. por espaço rle cinco annos, revertenclu o producto d'esse imposto em beneficio da Companhia Mer– cantil do Pará, fundada n'esta cirlade com o fim de comprar e vender generos de producção da Amazonia ; e Considerando o estado afílictivo em que se . acha n commercio aviarlor; Considerando que a borracha é o primeiro e o mais imoorlante prorlucto d'esta zona, e que por isso a industria exlractiva, a unica que possuimos, e que con~tilue toda a nossa riqueza, merece toda as altenções; C 1 msiderando que a historia da economia po– litica atlesta que t0das as naçõ '3s industriaes mo• dernas desenvolvem e fazE>m prosperar as suas rn– duc;trias nascentes por meios prote~cionistas, real– mente combatidos pelos economistas liberaes, mas postos em pratka pelos governos de todas as na– ções novas, -tanlo que foi por esse processo que tomaram o mais elevado incremento as industrias da Inglaterra, que só depois de terem attingido a 1:1aior prosperidade? a pon_lo de poderem compe– tir com as extrangeiras, fot que essa nação euro– péa proclamou a verdade da theoria brilhante do livre cambio; Considerando que os Estados-Unidos da Ame– rica também seguiram esse mesmo systema, e a tal extremo, no seio da propria União, que pl'ovo-