Decreto n. 235, de 26 de março de 1931: dá nova organização ao ensino primario do Estado

DECRETO N. 235-DE 26 DE MARÇO DE 1931 ( Dá nova organização ao Ensino Primario do Estado. · 1 · · _ O cap1tao lnterventor Federal do Estado do Pará, por nomeação legal do Gove rno provisorio da Republica, usando , ' • ·das attribuições que lhe ~àú conferidas, e, considerando que é do prcgramma revclucionario do Bra– sil a reorganização do Ensino Primaria do Paiz, para melhor corresponder aos interesses democraticos da Nova Republica; considerando que a antiga organização pedagogica da instrqcçâo publica primaria do Estado não correspondia ás exigencias do augmento progressivo da população em idade escolar em virtude dos grupos escolares e escolas isoladas, so– bretudo os da capital, não comportarem mais_o excesso de matriculas; , considerando as difficuldades economicas que atravessa ainda hoje o Estado, falto coino sé acha de recursos para occorrer :ís despésas imperiosas da instrucção publica , princj– palmente no que diz respeito ás installações e apparelham1mto moderno das escolas; · considerando que é .de grande alcance e de rigorosa ne– cessidade a diffusào do ensino para tornai-o obrigatorio em todo o Estado; . , considerando mais a necessidade de oriental-o de accordo com os novos methodos e processos pedagogicos, a exemplo do •que já se vem fazendo nos centros mais adeantados da Re- ~ publica; mas, • considerando que se a situação financeira do Estado não comporta actualmente uma reorganização integral e perfeita do tnsíno, faz·se mistér, pelo menos, uma adaptação ' do que se tem feito no sul, do paiz, consoante a nova doutrina da es– cola actrva, Decreta ·: .. Art. 1 .o-Fica approvado o Regulamento do Ensino Pri– mario elo Estado e que com este baixa . · Art. 2. 0 -Revogam,se as disposições em contrario. O secretario de Estado de Educação e Saúde Publica assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará; 26 · de março .Jie 193 I. JOAQUIM DE M At:'iALHÃES CARi)OSO BARATA, Capitão· Interventor. Mario Midosi Chermont., /