PARÁ. Governo do Estado. Decreto n° 821 de 10 de fevereiro de 1900 - Approva o Regimento Interno das Escolas Publicas do Estado e Programmas de Ensino . Belém: [S.n.], 1900. 29 p.

...::... Decreto n. 821 de 10 de Fevereiro de 1900 Approva o RegimeQtO IQ!erno das Escolas Publicas do Estado e Programll)as de En sino O governador do Estado, nos termos do art. 59 n. 6 do regulamento geral do ensino primaria, que baixou com o decret ) 625 de 2 ele janeiro ele 1899, re– solve approvar o regimento wterno das escolas public,ts do Estado e os p1·ogra111- mas de ensino, organisaelos em data de 3 elo mez corrente, pelo director geral ela Instrucção Publica, que assim os faça publi car e cumprir. Palacio elo Governo do Estado do Pará, 10 ele Fe ve reiro de 1900. D R. JosÉ P AES DE CARVALHO. Augusto O!ympio de Araujo e Souza. PORTARIA Usando da faculdade que me confere o n. 6 do art. 59 do Regulamento Geral do ensino primario, de 2 de Janeiro de 1899, ratificada pelo Decreto n. 821 de 10 do corrente; mando que sejam publicados e cumpridos o R egimento interno das escolas t os programmas de ensino que esta acompanham. Directoria Geral da Inslrucção Publica do Estado do Pará, 12 de Fevereiro de 1900. Virgílio Cardoso de Oliveira o