PARÁ. Governo do Estado. Decreto n° 631 de 18 de janeiro de 1899 - Approva o Regimento Interno do Conselho Superior da Instrucção Pública. Belém: [S.n.], 1899. 8 p.

-II- providenciará para ,erem eleitos; de accõrdo com suas disposiçõe,, us m'emLros do Conselho Superior representantes dos corpos docentes do Lyceu, Escola Normal e professorado primario. Art. 49.-0s casos omi:,sos neste regimento serão pelo Conselho resolvidos, e estas resoluç'ões quando tornadas por unanimidade, ficarão fazendo parte inte– grante delle, uma yez que n:to contrariem disposições de lei ou dos regulamentos da Instrucção Publica, e sejam approvadas pel~ Governador. Art. 50.-0 presente regimento entrará em execução depois de approYado pelo Gon roador do Estado. Art. 5r.-Revogam-se as cli,posiçúe., em contrario. Directoria C:er:11,la Instrucçáo l'ublica, Tlelem do l'ar.\ 18 de.Janeiro de 1899 . . \L'Cl"S'J'() 0J.Y~ll'IO lll•: .\R ,\ll_iO E S<ll.Z!I.