PARÁ. Governo do Estado. Decreto n° 631 de 18 de janeiro de 1899 - Approva o Regimento Interno do Conselho Superior da Instrucção Pública. Belém: [S.n.], 1899. 8 p.

Regimento Interno 1o Conselho Superior ·da Instrucção Publica --(o)-- CAPITULO 1 DA 01\GANlSA<?ÃO E COMPETENCTA no CO'.>SELl-10 SUPERlOR Art. l<?-Ü tcrritorio do Estado do Pará constitue um unico districto para ·a distribuição do ensino, sob a direcção do ºDirector Gerai da ln;trucção Publica e Conselh9,Sut'erior. Art. 1'? -O Conselho Superior será composto dos seguintes membros : (J Director Gual da Instrucção Publica. O Director do Lyceu Paraense. O Director da Escola Normal. O Director de um dos collegios p1rti :ttlares de instrucção primaria e secun– daria da ·capital nomeado pelo Governador. Uni professor eleito pela Congregação do Lyceu, d' entre os seus membros. Um .professor eleito pela Congregaç:io ela Escola Normal, d'entre os seus membros. Dois professores primarios de 3ª entranc!a eleitos pelos seus collegas, sendo um do sexo masculino e outro do sexo feminino. Um delegado do Governador. Um dos "ogaes do Conselho Municipal da capital, eleito por seus pares. Art. 3'?-A eleiç~o dos delegados do pessoal docente do Lyceu e Escola Normal, que só poderá recahir em lente cathedratico dos cursos secundarios dos respectivos estabelecimentos, far-se -á por escrutinb secreto, em sessão das res– pectivas ·congregações especialmente convocadas para esse fim. ª ''? Será considerado eleito delegado aquelle dos votados que obtiver maioria absoluta dos Yotos presentes. ~ 2'? Se nenhum dos candidatos reunir maioria absoluta, pro<:eder-se-á a seg-undo escrutinio entre os dous mais votados, prevalecendo a antiguidade do magisterio no caso de empate. ª 3'? Servirá de diploma ao eleito a copia da acta da sessão da Congregação na qual a eleiçã'.o fôr procedida. , Art. l<?-A eleição dos delegados ,fo professorado primario, que só poderá recahir em professores primarios effectivos cam residencia na capital, far-se-ha em escrutínios distinctos, em reunião especialmente effectuada para esse tim 1 sob coo - vocação e presidenda do Director Geral da.Instrucção·publica,