Decreto n.1 Orça a receita e fixa a despesa do municipio de Afuá para o exercicio financeiro de 1939

- 16 - .:oro as informações colhidas pela Pre1eitu1a, nas secções de es"' tatística do Estado ou em outr,1 qualquer fonte, ficando su– jdto á multa de 20 J6 sobre o valor do lançamento. 4.• - Se na verificação a qu e se proceder, constatar-se diferença apreciável, demonstrando intenção dolosa do contri – buinte em sonegar o imposto a que está obrigado, ficará su– jeito á multa de 1:000$000 e, no dobro, em caso de reincidên– cia, do qual será lavrado o auto para cobrança judicial. 5. ª - O importador é obrigad0, para efeito de organiza– ção de estatística, a apreseutar um :1 guia das mercadorias importadas devidamente assinada, da qual constará o número de volumes, quantidade, quilos ou litros, espécie e valor. 6. • - Para efe:ito de estatÍ5tica, todo o produto exportado, embora isento de impostos, dt\·erá ser acompanhado de uma guia que será ass inada pelo exportador e visada nos res pe– ctivos postos fiscais, contendo : nome do exportador, d s– tino, espécie dos gêneros, quantidade em quilos ou litros e valor oficial. . 7. 0 - O exportador é obrigado a apresentar á Recebedo..- na de Rendas do fü tado 2 vias áas guias das 9ua is uma deve ser devolvida á Prefeitura pelo mesmo, com a anotação de ter sido o im posto pago, dentro do prazo je :,o dia s, sob pena de multa de 200$000 e o dobro na reincid ên.:ia . A Prefeitura enviará a terceira via ao Departamento das Muni cipalidades, para o contrôle na Recebedoria. 8. 0 - A taxa proporcional de indú stri a e Profissão deverá ser paga nas Prefeituras de ori gem, semp re que o contri– buinte não fôr comerciante estabelecido ou prop rietá rio no Município, ou se o total do imposto não exceder de 20$000 . TABELA N. 3 AFERIÇÃO DE BALANÇAS, PESOS E MEDIDAS 1 Balança para balcão até 20 quilos . .. ... .... . 2 Idem, idem além d~ 20 quilos ............. .. 3 Idem decimal ...... . .... .. .. ....... .... .. .. .. 4 Idem de outra qualquer espécie, exceto re- lógio ...... . ...... .. ... ...... . ..... . ......... ,... . 5 Série de pesos de 0, 50 a 5 quilugramas e medidas de 0,2 a 12 litros .... .. ........ ...... 6 Aferição de: pesos e medidas avulsos, cada .. 7 Idem de hectolitro .. .. .. ".. . ..... .. . . 8 IJern de medida linear, metro ...... . ....... .. . 5$000 8$000 15$000 3$000 10$000 $500 2$000 1$000 •