Constituição Política do Estado do Pará 1891

-100- 8? Officia r nos processos el e responsabilid ade dns em– pregados puhli cos. 9? Fiscali za r a escripturn~·ão flo reri-is lro civil el os nasc i– mentos, casa mPnlos e ohil os. pe lo menos el e l n's r 111ln·~ me– zes, e. verifi cando qu i> n ão é f'vil o de co 11 1'ormirlarl<' com a lei, promo,·e r a res ponc: abilid acl e diJ respedil'o scn·e ntua riu, dan– do de turlo t·o11la ao Pro~ ura rlor Ge ra l. 10. Vi s ita r as pri ;; f> es ti o inte ri or el o Est::ido, ao me nos uma vez por mcz, pa ra l' e rifi ca r se li a presos so lfrenclo eo n - strangim ento ill cga l nu rtos cll,i ns proc: essos es lrj:11,1 Sí' lll an– rlamenlo e os as ylos d e orph rtos. rl e alie nncln;; e hos pilaes requ erc11do o qn () fôr a bem da j ustiça e da hum anid ade. 11. Ins peccionar no int e ri or os ca rto ri o,; dos ta lwl li ãe;:; de notas, rlo r0gislro predi al e rl e doc nrn en tos " prn 111 nve r \-1 res ponsabilidade do se rvenluari o que inco rre r e rn t nlp.1. 12. Fner parte, nos cli slri ctos elo in te ri or do E- lado , da junta re \·i sori a de ali sl:tnwnl o rlos jur,li los <· rcco rt'L' r ct 1 dec: i– são cfa :n csma jnnta cruando ente nde r q1 w nüo é co nfo 1·m1! á lei. 1:3. Requ ere r a convocação cxlrnorcl i11 a ri a do .Tury noc:; casos auctorizaclos por lei. 1 !. n equ ercr a appli c;i çüo ri o art. :3~ § uni r a elo C:o cl igo Penal. 15. Prorn ove r a dPclaração da pre>c rip ç-rw cm fa \'or rlos c rimin osos e a liquirlaçf'lo da s se ntenças ci os qn e j á hou l'ercm c u111prido a pena. 111 . Aprrsr ntnr a nn11 :1 l111 r 11l c a lé o d i,1 :l] el e .la1w irn ao Proc t1rn<lor Ge ral. r(: lalori o so b rP o c-- tado da a dmi11i ,; lraçüo da justiça na co111 a rca, co m n111 111 appa <los tr,tbal li o-; el a p ro – motoria. 1 i. So li cita r do Procurador <l era! as in ;.; lru cçürs rl c que prec isa r pa ra o b o111 desc1!qwnho <l c ,mas olH·ig-:HJ>L'S 1lc pr<'s – lar as in fo rnwçõcs q11 e lh e fôrc n1 c:x igirl :is pela mL•s 1n a a udo– ridad c. 18. Acompa nh a r o .Jui z de Direi to quand o fô r pres idir o .Jury cm outro rlistri clo . 19. Inlcrpôr os rec ur sos 11'!.mcs nas cau;:as em que de ve r fnn r.c ionar . :W. R<' qn r• rPI' po r lll Pio dP p1•l ic;f'to p1• r,111I,· o, j11i 1.r.-;, lri– hu1L t('S <' a uduridad c·s ad111 i11 i-;lr;1fiv,1s 111> t'XL'IT ir·io dl' s1ia~ altrilrn içõcs. Arl. :31,.--E' defeso ao p ro 111 olo1· publi co trans igir sob re